TJ cria Órgão Especial para julgar prefeitos, deputados e secretários

O Tribunal de Justiça da Paraíba criou, nesta segunda-feira (23), o Órgão Especial do Poder Judiciário Paraibano, composto por 15 desembargadores. Na esfera judicial, o colegiado terá a competência de processar e julgar, originariamente e respeitadas as competências das Justiças Especializadas, secretários de Estado e autoridades equivalentes em crimes comuns e de responsabilidade, desde que não relacionados ao Governador.

Também julgará o vice-governador, deputados estaduais, juízes estaduais, membros do Ministério Público e prefeitos. Além disso, será responsável por ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que confrontem a Constituição do Estado.

Em matéria administrativa, caberá ao Órgão Especial deliberar sobre remoções e promoções de magistrados de primeiro grau, convocar juízes de Direito da comarca da Capital para substituir desembargadores, em casos de impedimentos ou afastamentos; autorizar a criação, instalação, alteração ou extinção de comarcas e varas; além de instaurar e julgar processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores, sempre por maioria absoluta de seus membros.

A mudança foi motivada pela recente publicação da Lei Complementar Estadual nº 193, de 15 de maio de 2024, que aumentou o número de desembargadores de 19 para 26, e da Lei Complementar Estadual nº 198, de 29 de julho de 2024, que trata da reorganização dos órgãos colegiados e da criação do Órgão Especial. A sessão foi presidida pelo desembargador João Benedito da Silva, presidente do Tribunal.