Banheiros de quiosques na orla de João Pessoa são públicos e não pode haver cobrança para uso, reforça promotora Cláudia Cabral: “não pode ser restrito”

Os banheiros de quiosques localizados na orla de João Pessoa são públicos e não pode haver qualquer tipo de cobrança para o uso, como reforçou a Promotora de Justiça Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta quinta-feira (2).

De acordo com Cláudia Cabral, os banheiros instalados nos quiosques podem ser utilizados por todos que necessitarem, norma prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa.

“No tocante ao uso do banheiro instalado nos quiosques da praia destaco que pode ser usado por toda a coletividade. Aquele equipamento é um equipamento público e como tal deve ser e pode e deve ser usado pelas pessoas que necessitem daquele local. Portanto, essa também é uma previsão da cláusula sexta do TAC, em que diz exatamente isso”, explicou Cláudia Cabral.

Segundo a Promotora de Justiça do MPPB, a livre utilização dos banheiros está prevista na permissão de funcionamento de cada quiosque, destacando que os proprietários não podem restringir ou cobrar pelo uso.

“Está previsto como um condicionante na permissão de uso daquele quiosque, da exploração comercial daquele quiosque. Então, o uso do banheiro não pode ser restringido pelo responsável pelo quiosque”, destacou a Promotora.

Na noite do último sábado (27), um cozinheiro armado foi preso em um dos quiosques da praia de Cabo Branco.

De acordo com informações da Polícia Militar, o homem impediu o uso do banheiro do quiosque a um grupo de pessoas que estavam próximo ao local. A prisão aconteceu após uma discussão entre o cozinheiro e frequentadores.