Câmara de João Pessoa rejeita projeto para vetar verbas públicas a movimentos de moradia

Na votação desta quinta-feira (6), a Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proibia a Administração Pública Municipal de realizar despesas que promovessem, incentivassem ou financiassem, direta ou indiretamente, invasões ou ocupações ilícitas de propriedades urbanas ou rurais.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que visava proibir o uso de recursos públicos da Administração Pública Municipal para promover, incentivar ou financiar, direta ou indiretamente, invasões ou ocupações ilícitas de propriedades publicadas e privadas, urbanas e rurais. O PLO 380/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), foi rejeitado em votação nesta quinta-feira (6) com a presença e protesto de movimentos de luta por moradia, contrários ao projeto.

O PLO aplicaria restrições de “exercer determinadas atividades no âmbito municipal àquele que for identificado como participante, direto ou indireto, de conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho de imóveis urbanos ou rurais”.

A maioria dos vereadores votou contra a matéria. Votaram a favor do projeto o autor Fábio Lopes (PL) e os vereadores Carlão (PL), Eliza Virgínia (PP), Tarcísio Jardim (PP) e Bosquinho (PV).

Contrários ao projeto

O vereador Marcos Henriques (PT) manifestou ser contra a aprovação do projeto e parabenizou a defensora pública Fernanda Peres pela elaboração de um relatório que elenca motivos da inconstitucionalidade da matéria. De acordo com a defensora, o PLO apresenta ingerência sobre matéria pública e habitacional. O parlamentar ressaltou a importância dos movimentos por moradia, “que exercem seu direito com responsabilidade”, segundo ele.

Guguinha Moov Jampa (PSD) argumentou que “vivemos em um país onde as construtoras decidem que povos devem ser mandados para viver e morar longe”.

“Invasor é quem se apropria da cidade para especulação imobiliária. Se você é pobre e luta pelos seus direitos, o sistema vai lhe punir”, disse Guguinha.

Wamberto Ulysses (Republicanos) defendeu que os movimentos por moradia lutam há décadas por habitação e por dignidade humana. Luís da Padaria (Agir) lembrou que veio das comunidades e que conhece as dificuldades dos movimentos sociais, alegando que não se pode criminalizar os movimentos por moradia.

A presidente da Comissão Políticas Públicas (CPP), vereadora Jailma Carvalho (PSB), pediu desculpas por não ter observado melhor a matéria na avaliação do colegiado.

“Essa matéria passou por minha Comissão e fui induzida ao erro. Reafirmo meu compromisso com o direito à moradia. Caminhamos e dialogamos para a construção coletiva de decisões. Esses movimentos estão lutando pelo direito à cidadania e à dignidade, lutando pelos direitos sociais para uma cidade mais justa e melhor para todos”, afirmou.

O vereador Milanez Neto (MDB), líder da oposição na CMJP, alegou que é muito fácil se posicionar contra os movimentos quando se tem casa e uma boa condição econômica. “Invadir não é a vontade de quem quer que seja. O que seria da reforma agrária sem os movimentos? Não podemos penalizar quem sai a procura de um teto. Temos que ter dó dos que não têm onde morar.”

O vereador Odon Bezerra (PSB), líder da situação na Casa, concordou com Milanez Neto. “Incorporo integralmente as palavras de Milanez, no contexto social. Também faço uma análise jurídica. Precisamos trazer que não existe no Brasil pena perpétua. Quem vai definir o tempo de impedimento, para quem vai assumir um cargo público, por participar de movimentos de ocupação? Estamos julgando, e não existe pena perpétua em nosso país”, declarou.

A favor do projeto

A vereadora Eliza Virgínia defendeu que o projeto deixava claro que a proibição era sobre o governo financiar movimentos invasores de propriedades. “O governo não pode financiar nenhum movimento desse”, argumentou.

Já o vereador Tarcísio Jardim alegou que estavam vendendo uma narrativa errada, já que o projeto não criminalizava os movimentos por moradia, e sim, invasores de propriedades. “Uma coisa é ocupar, outra coisa é invadir. Estão fazendo cavalo de batalha por ideologia política, sem se ater a letra da lei”, pontuou.

Carlão afirmou que ninguém votaria contra moradia para quem não possui. “Existe invasor de propriedade privada aí? Se não tem, não se preocupem. O projeto criminaliza quem invade, vocês estão sendo enganados. Ninguém pode fazer invasão de território que tem dono”, explicou.

O autor do projeto, Fábio Lopes, refirmou que a matéria se refere a quem invade. “O Supremo julgou sobre isso e determinou que os municípios têm que legislar sobre o tema. É muito simples: você, que paga impostos, não pode ter sua propriedade invadida por nenhum movimento”, justificou.