Na Paraíba: Hugo Motta entra na Justiça para retirada de outdoors contra a PEC da Blindagem e tem pedido negado

Decisão foi do juiz federal Vinícius Costa Vidor, que entendeu que outdoors com fotos do presidente da Câmara dos Deputados fazia parte do debate político e não era uma questão de difamação pessoal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), entrou com um processo na Justiça Federal da Paraíba para a retirada de outdoors contra a PEC da Blindagem e teve o pedido negado pelo juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara da Justiça Federal no estado.

A defesa de Hugo Motta, que foi feita por meio de advogados da Câmara dos Deputados, havia argumentado no processo que os outdoors ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, podendo ser algo difamatório.

Nos outdoors em questão, havia fotos do próprio Hugo Motta com alguns dizeres como “eles votaram sim para proteger políticos que cometeram crimes” e também “o povo não vai esquecer isso”. Esses outdoors tinham o logo do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintefpb) e foram espalhados pelas cidades de Campina Grande e Cajazeiras, no Sertão. Havia também outros nomes de deputados paraibanos no espaço publicitário.

O g1 entrou em contato com Advocacia da Câmara dos Deputados, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.

Em nota, o Sintefpb disse que o conteúdo dos outdoors tem “cunho simplesmente crítico da proposta de emenda constitucional apresentada na Câmara dos Deputados e não há indicação de que haveria intenção específica de difamar a figura pública do deputado”.

Para rejeitar o pedido, o magistrado argumentou que a acusação de difamação é questionável porque, Hugo Motta sendo um político, ele possui uma proteção menor da própria imagem, já que pessoas em cargos públicos estão mais expostas a críticas e ao debate público.

O juiz entendeu também que as publicações contestadas não demonstram claramente a intenção de difamar, pois parecem apenas críticas exageradas a uma proposta legislativa importante e ao comportamento do Presidente da Câmara durante sua tramitação.

Também no despacho da decisão, o magistrado estabeleceu uma audiência realizada nesta quarta-feira (27), que teve as partes envolvidas. No entanto, elas não chegaram a uma conciliação. Os outdoors já foram retirados de circulação.

PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem foi uma proposta de acréscimo a Constituição Federal que previa a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares teria de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.

O texto também ampliava o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos fossem julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Em setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta e foi arquivada no Senado pelo presidente Davi Alcolumbre. Antes do Senado, a Câmara dos Deputados também havia rejeitado a proposta.

Por conta da repercussão negativa da emenda, manifestações populares foram registradas em diversas partes do Brasil, principalmente em capitais de estados.