Decreto institui grupo responsável por estudos técnicos, modelagem jurídica e condução do processo de concessão
A Prefeitura Municipal de Patos publicou, na edição do Diário Oficial do dia 10 de fevereiro, o Decreto nº 014/2026 que nomeia os membros da Comissão para Estruturação da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública do município.
O ato considera a parceria firmada entre o Município e a Caixa Econômica Federal para a modelagem do projeto, além da necessidade de garantir maior eficiência e dinamismo ao serviço público de iluminação.
Objetivo da comissão
Conforme o decreto, o grupo terá a responsabilidade de planejar, coordenar e conduzir todas as etapas necessárias à viabilização, estruturação e futura contratação da PPP no setor.
Entre as principais atribuições estão:
- Supervisionar e/ou executar estudos técnicos, econômicos e financeiros, incluindo levantamento da infraestrutura existente e definição de metas de modernização;
- Elaborar análises de viabilidade, modelagem de receitas e despesas e estudos jurídicos, observando a legislação federal que rege PPPs e concessões;
- Definir estratégias de comunicação e rotinas de governança do projeto;
- Preparar a documentação para o processo licitatório, como minutas de edital, termo de referência e contrato;
- Promover consulta pública e audiência pública, assegurando transparência e participação social.
Composição
A comissão é composta por representantes da Secretaria de Administração, Infraestrutura e Serviços Públicos, STTRANS, Secretaria Executiva de Comunicação, Planejamento Urbano, Procuradoria Geral do Município, Setor de Licitações e Contratos, Setor de Convênios e Secretaria de Finanças.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
