O desembargador convocado Manoel Maria Antunes, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu, nesta terça-feira (17), a decisão da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que obrigada a Prefeitura de Campina repassar R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, responsável por gerir o Hospital Help. Na decisão inicial, a Justiça havia dado um prazo de dez dias para o município fazer o repasse ou então poderia bloquear as contas.
Na decisão de hoje, o magistrado afirmou que há dúvidas relevantes sobre a natureza dos recursos. O desembargador destaca que se tratam de verbas federais transferidas na modalidade “fundo a fundo”, cuja gestão e aplicação são de responsabilidade do Município, condicionadas à contratualização e ao cumprimento de metas no âmbito do SUS.
Ademais, o desembargador relator aduziu que os documentos técnicos indicam que a entidade possui um teto máximo anual para o recebimento de emendas parlamentares com indicação direta – no caso, pouco mais de R$ 1.2 milhão no exercício de 2024.
O magistrado também apontou a necessidade de aprofundamento na análise sobre limites legais de recebimento de recursos pela entidade privada, o que pode impactar a validade da decisão anterior.
Além disso, foi reconhecido o risco de grave prejuízo à saúde pública municipal, uma vez que o bloqueio de valores dessa magnitude poderia comprometer o pagamento de servidores, a compra de medicamentos e a manutenção dos serviços essenciais.
